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Cesar

O economista, especializado em defesa da concorrência, volta para a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados

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A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) ligada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC) do Ministério da Economia (ME) lançou o “Guia da Concorrência”

O atraso do país na legislação setorial é de mais de três anos, aponta César Mattos, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia. Para ele, “a aprovação do PLC 79 melhora muito as condições para darmos passos mais fundamentais como os que nos levarão ao leilão do 5G”

I) Por que Reversibilidade? O prazo da concessão definido no contrato do Sistema de Telefonia Fixa Comutado (STFC) de 1998 foi 31 de dezembro de 2005, podendo ser renovado uma única vez por 20 anos (até 2025). Após este prazo, os ativos seriam “revertidos” ao poder concedente. Os investimentos realizados pelo próprio concessionário, que porventura …