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CDC


56% das transações financeiras são pelo celular, diz Febraban

Norma atinge telecomunicações e demais setores de serviço. Texto define como “abusiva” a prática de ativar programas que geram custos ao usuário sem sua plena autorização.

Para a Terceira Turma da corte, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ficam proibidas publicidades com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e o fornecedor deverá informar no site o preço final do produto incluindo taxas, tributos e despesas de frete. O projeto terá que ser votado ainda pela Câmara dos Deputados.