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CDC
STJ condena a Claro por inclusão de SVA em plano de celular
Para a Terceira Turma da corte, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Senado aprova mudanças no Código do Consumidor e inclui comércio eletrônico
Ficam proibidas publicidades com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e o fornecedor deverá informar no site o preço final do produto incluindo taxas, tributos e despesas de frete. O projeto terá que ser votado ainda pela Câmara dos Deputados.