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Governo pode manter contratos com Serpro e Dataprev após privatização
Para TCU, a execução dos contratos deve ser suspensa apenas se a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura das empresas, prejudique a execução do contrato
PL que altera lei da TV paga não tem consenso na Câmara
Mas a maioria dos players é favorável à retirada da restrição de propriedade e à incorporação do serviço de streaming na norma
Presidente da CCT vai conduzir com cautela e celeridade a apreciação do PLC 79
Senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) fez dobradinha nas eleições de 2018 com o ex-deputado Daniel Vilela (MDB-GO), responsável pela proposta na Câmara.
CCT da Câmara aprova fim de prazo de validade para créditos de celular pré-pago
Pelo texto, serviço só será suspenso 12 meses após a utilização da última carga
Financiamento do BNDES para rádios comunitárias passa na CCT da Câmara
PL prevê a utilização desses recursos para aquisição de equipamentos, produção de programas educativos e apoio à atuação dos conselhos comunitários.
Leilão da faixa de 700 MHz terá três lotes nacionais e um dividido por regiões, o que deve aumentar a arrecadação.
A proposta de edital de licitação da faixa de 700 MHz, que será votado nesta quinta-feira (10) pelo conselho diretor da Anatel, prevê três blocos de 10 mais 10 MHz e um quarto quebrado em regiões . Com isto, a arrecadação será maior, pois existem no país quatro operadoras com atuação nacional, que terão que brigar por menos espectro.