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Projeto de lei tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa. Não havendo recurso, poderá ser mandado imediatamente para o Senado. Ontem, Leonardo de Morais, presidente da Anatel, reuniu-se com o presidente da CCJ para defender a aprovação do texto.

Fundo arrecadou mais de R$ 57 bilhões desde que foi criado em 1996 para custear as despesas da Anatel, mas apenas 9% foi usado até hoje