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CCJ do Senado


PEC 110/19 será debatida amanhã na CCJ do Senado e alguns pontos trazem preocupação como o tema que aborda as compensações para estados e municípios.

O senador Otto Alencar incluiu na proposta um parágrafo que obriga o governo a enviar relatórios anuais sobre as destinações dos recursos. Com o fim dos fundos setoriais, os consumidores de serviços de telecom continuarão a pagar as taxas atuais, mas sem contar com sua aplicação no setor.

Proposta vem recebendo críticas por não ter regras claras sobre novos fundos, mas relator excluiu da extinção a área de Ciência e Tecnologia

Substitutivo apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) rejeita emenda a favor da extinção das taxas, como as pagas pelo setor de telecomunicações.