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Caso Fox


O conselho diretor da Anatel decidiu, em reunião extraordinária, um processo que já teve muitas reviravoltas nos últimos dois anos, desde que a Fox anunciou, em abril de 2018, que estava lançando no Brasil serviço de streaming. A Anatel referendou hoje, 9,  que a oferta de conteúdo audiovisual pela Internet – seja de forma linear ou não – deve ser enquadrada como Serviço de Valor Adicionado(SVA), e, como tal, não precisa seguir as mesmas condições da Lei de TV paga, ou a Lei do SeaC, que criou cotas de produção de conteúdo nacional e obrigações de carregamento de canais. 

Dirigentes da Anatel estão insatisfeitos pelo fato de só terem tido acesso ontem à noite ao processo sobre o caso dos canais da Fox+, cuja cautelar que suspendeu a oferta do streaming será julgada hoje.

Os procuradores apontam que haverá “verdadeiro caos”. se outros programadores também despeitarem a Lei do SeAC passando a oferecer conteúdo pela internet e não pela TV paga

Radiodifusores apresentam novo parecer no qual alegam que as OTTs não têm ingerência sobre a rede usada para a distribuição de conteúdo, logo, não estão sujeitos à LGT nem à Anatel.