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carta de princípios de neutralidade da rede
Proposta de regulação do Marco Civil submete Google e Facebook à lei brasileira
A proposta de decreto explicita que a Administração Pública terá poderes para zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive aplicando as sanções cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior.
Neutralidade da rede pode ter carta de princípios
A carta elenca seis tópicos a serem seguidos.