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Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados modificou o texto, retirando a inclusão obrigatória dos acessórios na caixa de aparelhos usados. Mas ampliou o escopo do projeto para todos os eletroeletrônicos.

A diretoria de fiscalização irá analisar a conduta da empresa. Constatadas infrações, a empresa poderá sofrer multas conforme o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.