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Propostas têm pontos em comuns, mas também diferenças significativas, especialmente quanto à criação de um órgão competente responsável pela aplicação da lei

Advogado defende na Câmara algum tipo de monitoramento só quando a moeda virtual é usada para comprar bens

Levantamento do ministério prevê perdas maiores em 2019, em função da lei do teto de gastos públicos

Presidente da estatal apresenta na Câmara detalhes do acordo com a ViaSat, que garante a viabilidade do SGDC e até sua ampliação

Conselho de Comunicação Social recebe críticas

Parlamentar promete amplo debate sobre fake news e universalização da banda larga em seu mandato

Pelo texto, municípios terão que regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte por aplicativos e cobrar tributos

Ônus de instalação e manutenção é todo da operadora. Em áreas com mais de uma em atuação, custo será rateado. PL segue para votação no Senado.

Os 13 titulares e os 13 suplentes terão mandato de 2 anos. Organismo será integrado por representantes da Abert, ANJ, SET, Abratel.

Cidades precisarão ter leis próprias e expedir autorizações para que o aplicativo possa ser usado localmente. Aplicativo condenou texto, chamando-o de retrógrado.

Texto que segue para aprovação no Senado prevê prisão de até um ano para quem quem compartilhar fotos, sons, textos ou vídeos íntimos sem consentimento