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Projeto de lei do executivo passaria a trancar a pauta do plenário da Câmara já na terça-feira da próxima semana. O projeto de lei unifica o PIS/Cofins e acaba elevando a carga tributária do setor de serviços, inclusive o de telecomunicações.

Medida Provisória que trata da entrada em vigência da lei de proteção de dados tem de ser votada pelos senadores nesta quarta-feira sob pena de perder a validade.

No início da pandemia, o foco das propostas era permitir o uso dos recursos do Fust para combater a Covid-19; nos últimos meses, projetos visam garantir a conectividade de alunos e de escolas públicas. Fundo tem apenas R$ 5,6 milhões em caixa.

OBJETIVO É VIABILIZAR ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO REMOTA EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS COM RECURSOS DO FUST, SOBRETUDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

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Projetos de lei tramitam rápido nas Casas e responsabilizam redes sociais por desinformação, estabelecendo até o banimento das empresas do mercado local. Para CGI, textos podem ter “graves consequências” sobre a liberdade de expressão.

Decisão pode abrir oportunidade ainda para que canais lineares transmitidos por streaming fiquem livres de obrigações da Lei do SeAC.

Alterado, texto voltará ao Senado. Proposta tira da lei do Fust a obrigação de a Anatel publicar, anualmente, um demonstrativo das receitas e das aplicações do dinheiro do fundo. Dá, ainda, descontos no pagamento do tributo às operadoras que investirem recursos próprios em projetos aprovados dentro das iniciativas de universalização de serviços.

BC enxerga na Libra, no entanto, ameaça à estabilidade financeira de um país por ser um ativo global.

Operadoras sugerem redução de impostos, metas de cobertura na licitação da 5G e compromissos de migração das concessões para autorizações como oportunidades para atenderem localidades sem atrativo econômico