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Operadoras que desobedecerem liminar, obtida pelo Procon-SP na semana passada, continuam sujeitas a pagar multa diária de R$ 25 mil.

A interpretação da organização é que o bloqueio só permitido, segundo o Marco Civil, nos casos em que o consumidor não pagou a conta.

Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), entendeu que liminar que pedia o bloqueio se dirigia a empresas sem relação com o aplicativo.

Operadoras e Secretaria de Segurança do estado assinam resolução que permite às autoridades solicitar o bloqueio diretamente às empresas. Vítima deverá informar IMEI no boletim de ocorrência e autorizar pedido de bloqueio.