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Conforme o presidente da entidade, Eduardo Levy, as operadoras de telecom atendem a todos os pedidos judiciais e existem soluções técnicas para que o WhatsApp também o faça.

Para o professor Nelson Lago, da USP, não ha embasamento constitucional para a interceptação de conteúdos digitais

Os representantes da AMB e OAB afirmam que não se pode abdicar da aplicação da lei brasileira em prol de uma empresa estrangeira.

Segundo o Facebook, que é o dono do WhatsApp, nem a empresa tem acesso aos dados do aplicativo.

Serão dois dias de debates, na sede do STF, em Brasília: 2 e 5 de junho

Os temas são tratados em duas ações, que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

O ministro da Justiça, Alexandre Moraes, afirmou que sua pasta elabora proposta de projeto de lei para obrigar que empresas estrangeiras que lidam com troca de informações entre usuários tenham sede no Brasil e tenham tecnologia para fornecer os dados solicitados pelas autoridades policiais

O diretor de comunicação, Matt Steinfel, espera que a empresa consiga demonstrar às autoridades brasileiras como funciona os seus servidores.

O desembargador Cezário Siqueira Neto, do Tribunal de Justiça de Sergipe, negou o recurso da empresa, alegando que ele não resguardaria a “privacidade dos usuários, mas sim os interesses patrimoniais da empresa”.

O site da justiça de Sergipe ficou fora do ar por algumas horas no dia de hoje, mas a partir das 17 horas já estava estável.