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A controladora atendeu a obrigação antes do final do prazo de seis meses, apontando que inexiste oneração incidente sobre 487 ativos indicados como reversíveis.

Sanção foi aplicada por descumprimento da LGT, do regulamento de controle de bens reversíveis e do contrato de concessão

A senadora Daniella Ribeiro (PP-GO) está com o projeto parado desde fevereiro.

A decisão do TCU, de estipular prazo para a Anatel dar a lista dos bens reversíveis, a portaria do MiniCom, que postergou a discussão da nova modelagem regulatória do setor dão munição para que se antecipe a mudança dos bens reversíveis por regulamento da Anatel, e que essa mudança possa ser incorporada já nos contratos de concessão, cuja revisão ainda está em aberto.

A Anatel decidiu que as multas para bens reversíveis não serão aceitas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), por enquanto.