A Anatel negou em fase final o recurso da Telefônica e manteve o entendimento de que o prédio administrativo na Martiniano de Carvalho deve ser mantido como bem reversível à União. Mas admite rediscutir o assunto, ao anular dois itens da decisão de 2012, liberando a empresa a reapresentar o pedido. E vai fazer um novo regulamento, que deverá ser aprovado até o final do ano.
Na última reunião do ano, temas polêmicos como bem reversível, consulta para novo limite de frequência, análise dos recursos à licitação de espectro para pequeno provedor de internet
O conselheiro Leonardo de Morais aponta que, quanto mais demora o PLC 79 para ser aprovado, mais desvalorizados vão ficando os bens da concessão que seriam precificados para uma migração ao serviço privado. Ele apontou ainda que além dos bens reversíveis, o saldo da migração deve contar com os recursos do ônus da concessão, do fator X e do PGMU.
A Anatel decidiu fazer uma defesa detalhada do PLC 79 - que propõe a migração da concessão para o serviço privado e investimento em banda larga - e enviou um documento de sete páginas para a liderança do governo no Senado Federal. O documento busca responder item por item 'as críticas ao projeto. A agência assinala que não há " qualquer doação de R$ 100 bilhões para as empresas" e explicita que as operadoras só migrarão para o regime de autorização se oferecerem garantias reais ao Estado de que vão investir nas redes banda larga onde o poder público determinar.
O secretário de Telecomunicações, André Borges, alinhavou hoje, 14, as quatro principais metas do programa de banda larga do governo Temer, que será tocado com os recursos das operadoras privadas, a partir dos recursos que serão liberados com a aprovação do PLC 79 e dos TACs (termos de ajuste de conduta). "Backhaul de alta capacidade, 3G além da sede, 4G em todas as cidades, e banda larga de 30 Mbps nos domicílios", afirmou Borges.
Um parecer técnico solicitado pela Liderança do Governo no Senado e produzido pela consultoria técnica traz vários questionamentos sobre o projeto de lei de reforma de telecomunicações. Demonstra o quanto a União arrecadou com a venda de frequências nesses anos - R$ 31,8 bilhões - e o que estaria perdendo, questiona também o fim das licitações para os satélites e explicita um conceito para os bens reversíveis bem mais amplo ao que tem sido defendido pela Anatel.
Os rumores de que o projeto de lei que reforma o setor de telecomunicações "estaria no limbo" acabou não se confirmando. Fontes do Congresso informam que a Casa Civil da Presidência da República acaba de devolvê-lo ao Legislativo, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal.
O ministro Gilberto Kassab diz que a "lei" já foi muito debatida ao longo dos últimos quatro anos. Afirma que a proposta vai "potencializar " o patrimônio, pois se se esperar para o final da concessão de telefonia fixa, em 2025, o seu valor será "quase insignificante".
Em 2012 a Anatel decidiu que a antiga sede da Telesp, na Martiniano de Carvalho, é bem reversível. A operadora recorreu, e até hoje o processo continua a tramitar na agência.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou hoje, 12, que o valor dos bens reversíveis das concessionárias deverá ser calculado por duas consultorias independentes, que terão ainda as contas auditadas por uma terceira empresa. Esse foi o modelo adotado pelo BNDES na privatização da Telebras e ele acha que deu certo.
A Mesa Diretora do Senado Federal já tomou a decisão de não acatar os recursos que pediam para que o projeto 3453 ou o PLC 079 fosse avaliado pelo Plenário do Senado Federal. Isso significa que o projeto que acaba com as concessões de telefonia fixa e transfere os bens para a iniciativa privada deverá virar lei ainda este ano. O governo tem pressa em resolver a situação das teles, principalmente da Oi, que sem as amarras da concessão, passa a despertar mais interesse de investidores.
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