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base de dados


Frequências serão destinadas em caráter secundário aos serviços de telefonia e banda larga fixas e de redes privativas ou Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês)

Qualquer órgão da administração direta e indireta do governo poderá se habilitar para ter acesso aos dados dos contribuintes brasileiros até dezembro de 2018

Somente as bases da Receita Federal continuarão com acesso exclusivo.