autorização
AGU vai se posicionar sobre PLC 79
A Advogada Geral da União pede para ser parte do processo e adotar as providências adequadas na “defesa do interesse público”
Fazenda critica PLC 79 e propõe manter concessão em cidades sem competição
Para a Secretaria de Assuntos Econômicos do ministério, a consulta pública do PGMC ignora o PLC 79, que modifica o marco legal de telecomunicações no país. E tece duras críticas ao projeto, porque, no entender da Fazenda, com a possível migração das concessionárias para o regime privado, a Anatel ficará sem qualquer poder para intervir nos mercados mais vulneráveis, justamente aqueles onde não há competição.
Governo Temer mantém promessa de banda larga a 30 Mbps
O secretário de Telecomunicações, André Borges, alinhavou hoje, 14, as quatro principais metas do programa de banda larga do governo Temer, que será tocado com os recursos das operadoras privadas, a partir dos recursos que serão liberados com a aprovação do PLC 79 e dos TACs (termos de ajuste de conduta). “Backhaul de alta capacidade, 3G além da sede, 4G em todas as cidades, e banda larga de 30 Mbps nos domicílios”, afirmou Borges.
Linhas fixas caem pela primeira vez entre autorizadas. Nem tanto como afirmou a Anatel
Em 2016, as operadoras autorizadas perderam 648 mil clientes de telefone fixo; ou 1,148 milhão, conforme informou a Anatel. Mas nesse total foram consideradas as 500 mil linhas da GVT no estado de São Paulo transferidas para a concessão da Telefônica, mas não explicadas pela agência. Já as concessionárias se beneficiaram da incorporação da GVT. Perderam 696,6 mil linhas na contabilidade oficial. A perda real foi de 1,2 milhão de linhas.
PL 3453: Iniciado prazo para recurso ao plenário do Senado
Expectativa do governo é de que não haja recurso e que em 10 dias o projeto seja sancionado pelo presidente Michel Temer.
Claro pretende padronizar modelo de assinatura no SVA
Intenção é ampliar o uso de códigos pessoais e intransferíveis de identificação (PINs) para garantir a autorização expressa do usuário à cobrança dos serviços
Frequência perpétua e revenda de espectro também na mira do Tribunal
Para o TCU, a proposta de licença perpétua de frequência é pouco praticada na maioria dos países e a revenda, só para licenças futuras, avisa.
Banda larga pode ser a prioridade nacional, diz Sinditelebrasil
Para o sindicato que representa as teles, o projeto de lei não privilegia as concessionárias porque no setor, qualquer empresa pode ter licença de banda larga fixa sem licitação
Rodrigues apresenta voto sobre contrato de concessão em dezembro
O voto de Otavio Rodrigues reabre a discussão, pela Anatel, sobre o modelo de telecom e o ônus da concessão, com novo plano de universalização. Deverão ser três votos distintos, faltando apenas o do conselheiro Aníbal de Freitas e do presidente Juarez Quadros. Vivo e América Móvil acham que nada deve mudar até a aprovação do PL 3453. A Oi, por sua vez, quer mudanças já.
Kassab não acredita mais na aprovação do Marco de Telecom (PL 3453) este ano pelo Congresso Nacional
O ministro da Ciência e Tecnologia e Comunicações avalia que este ano o projeto 3453, que muda o marco de telecom, só deve ser aprovado na Câmara, ficando para o próximo ano a sua tramitação no Senado.