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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)


Entidade de empresas de Tecnologia da Informação apoia o começo das sanções apenas em agosto de 2021

A previsão é do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do projeto aprovado em 2018 e do texto que criou a Autoridade Nacional para aplicar as sanções previstas

Esses projetos de leis foram apresentados por senadores logo após a decretação da pandemia sob alegação de ser inviável para pequenas empresas.

Proposta insere direito à proteção de dados pessoais na lista das garantias individuas da Constituição e diz que autoridade nacional de proteção de dados terá mesmas atribuições de agências reguladoras.

O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentará nesta quinta-feira a sua proposta, rejeitando a subordinação do novo organismo à Presidência da República.

Para o procurador da Justiça Leonardo Bessa, o direito à privacidade é fundamental, mas não absoluto. Bruna Santos, da Coalização Direitos na Rede, diz que a tecnologia ainda apresenta alta taxas de “falsos positivos”.

O presidente da comissão mista que analisa a MP 869, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), disse que há consenso de que a ANPD deve ficar vinculada à Presidência da República.