Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Whatsapp colabora com a ANPD, mas não adia entrada em vigor de política de privacidade
Aplicativo de mensagens assumiu o compromisso de manter ativos por mais 90 dias usuários que não aceitarem as novas regras
Assespro aponta que Lei de Dados Pessoais vai proteger eleições
Entidade de empresas de Tecnologia da Informação apoia o começo das sanções apenas em agosto de 2021
Deve perder a validade a Medida Provisória que adia a vigência da Lei de Proteção de Dados
A previsão é do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do projeto aprovado em 2018 e do texto que criou a Autoridade Nacional para aplicar as sanções previstas
Congresso já registrou 4 PLs para adiar a Lei de Proteção de Dados
Esses projetos de leis foram apresentados por senadores logo após a decretação da pandemia sob alegação de ser inviável para pequenas empresas.
Comissão da Câmara aprova PEC da Proteção de Dados
Proposta insere direito à proteção de dados pessoais na lista das garantias individuas da Constituição e diz que autoridade nacional de proteção de dados terá mesmas atribuições de agências reguladoras.
Relatório da MP de Proteção de Dados deverá ser votado na próxima semana
O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentará nesta quinta-feira a sua proposta, rejeitando a subordinação do novo organismo à Presidência da República.
A ANPD deve ser independente para evitar danos ao direito à privacidade
Para o procurador da Justiça Leonardo Bessa, o direito à privacidade é fundamental, mas não absoluto. Bruna Santos, da Coalização Direitos na Rede, diz que a tecnologia ainda apresenta alta taxas de “falsos positivos”.
Agência de dados independente é consenso na comissão que aprecia medida provisória
O presidente da comissão mista que analisa a MP 869, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), disse que há consenso de que a ANPD deve ficar vinculada à Presidência da República.