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Augusto Aras
Prefeituras mantêm arrecadação com direito de passagem, diz sindicato das teles
Conexis se posicionou favoravelmente à constitucionalidade do direito de passagem, contestado pela Procuradoria-Geral da República em ação que será julgada no pelo plenário do STF no dia 10 de fevereiro
Concessionárias de rodovias querem o fim da gratuidade prevista na Lei das Antenas
O ministro Luiz Fux, presidente do STF ( Supremo Tribunal Federal), marcou para o dia 10 de fevereiro de 2021 o julgamento da ADI pelo plenário da Corte.
STF aprecia em agosto ação da PGR contra direito de passagem
Dias Toffoli decidiu que o tema não deve ser analisado durante o recesso, somente a partir do próximo dia 1º