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assinatura básica


Para o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, trata-se de disputa de natureza constitucional.

A Oi entregou, selou e sacramentou a sua proposta para o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que irá substituir multas aplicadas por investimentos ou corte na tarifa. A Oi decidiu reverter todos os processos que tem na Anatel em um único benefício para o usuário: redução da assinatura básica do plano básico. Segundo fontes da Anatel, o processo ainda não está fechado, mas a expectativa é de que ele seja concluído até novembro deste ano.

telefonia fixa cresce

A decisão de ontem se deu como base em uma lei de Santa Catarina que agia sobre a assinatura básica da telefonia fixa

Norma estava suspensa desde 2010, quando entidade representativa das teles obteve liminar nesse sentido.

Preços são resultantes da revisão tarifária por fusão da operadora com a Vivo, excluindo os ganhos com interconexão e o ônus bianual da concessão.

O novo percentual entra em vigor após a publicação. A previsão inicial e que vigorou em junho era de uma queda na tarifa de 24,32%. Os novos valores da assinatura básica são: R$ 23,45 para as residências; R$ 40,13 para o comércio e R$ 7,73 para baixa renda. Todos estes preços estão sem impostos.

Valor da tarifa cairá para R$ 23,46. Sem a decisão judicial, o preço ficaria em R$ 22,61. No cálculo, a Anatel já considerou o ganho de R$ 150 milhões que teriam sido auferidos pela concessionária por não ter feito o reajuste no ano passado.

Fontes da agência informam que os usuários terão mesmo que ser ressarcidos, sob a forma de novos descontos. Assim, além dos 18% de queda na assinatura, os clientes da operadora serão beneficiados com créditos referentes ao desconto do ano passado que não foi praticado.

Projetos que serão analisados preveem alteração no Fust, Fistel e assinatura básica da telefonia fixa.