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art. 61LGT


O superintendente de planejamento regulatório da Anatel, José Alexandre Bicalho, afirmou hoje, 31, que a Anatel elabora revisão de regulamento geral de interconexão para incluir dados, que será lançada para consulta pública, para estabelecer, de maneira transparente, o relacionamento entre as operadoras de telecomunicações e as empresas Over The Top (OTTs, como o WhatsApp, Facebook, Google, etc). A intenção, afirmou, não é impedir a atuação dos OTTs, mas é regulamentar o artigo 61 da lei geral de telecomunicações.