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PL obriga aplicações de internet a prestarem atendimento online a usuários
Proposta, que tramita no Senado, será ainda tema de audiência pública antes de ser votada
Marco civil: Artigo 11 não afeta serviços que utilizam dados de usuários
Na avaliação de especialistas em direito digital, no entanto, a prestação de serviço de e-mail gratuito pode ser feita, utilizando os dados do usuário para fins de publicidade como modelo de remuneração. Isso ocorre porque o PL também prevê que tais informações podem ser coletadas, tratadas e utilizadas desde que a prática esteja prevista e explícita em contrato de prestação de serviço.