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Para a Data Privacy Brasil, ações na Justiça contra a atualização das políticas de privacidade do Whatsapp abrem janela para exigir opinião oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

A Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações está sendo comandada interinamente por Maximiliano Martinhão, que deverá, contudo, permanecer a frente da secretaria de Radiodifusão.

Marina Pita, do Intervozes, defendeu que provedores também se adequem à LGPD e informem como os dados dos clientes são utilizados. O advogado Gustavo Artese lembrou que, enquanto não houve regra específica para os IPS, vale o conceito de boas práticas previsto do artigo 50 da LGPD.

Autoridade é responsável pela implementação e fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

A finalidade é assegurar a efetividade e a confiabilidade do monitoramento, e do cumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais

O Senado Federal concluiu há pouco a votação e aprovação dos cinco nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os nomes seguem para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

Entidades ligadas aos interesses da sociedade civil consideram um retrocesso a nomeação de três militares, enquanto as associações empresariais consideram positiva as nomeações para dar prosseguimento à constituição da ANPD

Todos os nomes ainda deverão passar por sabatina do Senado Federal, antes de serem efetivados. Foram indicados Waldermar Ortunho, Arthur Sabbat, Joacil Rael, Nairane Leitão e Miriam Wimmer.

Nomes incluem integrantes do Ministério das Comunicações, do GSI, do TCU e da Academia

No mercado ainda há temores de que a ANPD, organismo ligado à Presidência e que vai regular a proteção de dados no país, seja formada por indicações políticas. Governo ainda não revelou indicados.