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ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)


Deputado Damião Feliciano retirou de medida provisória artigo que prorrogava o início da Lei de Proteção de Dados para maio de 2021; perde a validade no dia 26, o que manteria a entrada em vigência retroativa a 14 de agosto.

Deputado Orlando Silva avalia qual o melhor caminho para apresentar a ação junto ao Supremo Tribunal diante da ameaça de a legislação entrar em vigor no próximo mês, sem órgão para a aplicação das normas

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O Congresso Nacional tem mais dois meses para deliberar sobre a Medida Provisória 959/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais

Entre as regras necessárias, é preciso estabelecer quais os registros que comporão a nota do consumidor e qual as entidades de crédito que serão reconhecidas.

Juarez Quadros alerta que leis e agências de todo o mundo estão agindo para evitar que decisões tomadas por algoritmos sejam preconceituosas; levando em consideração temas sensíveis como classe social, credo, doença pré-existente, idade, nacionalidade, orientação sexual e raça.

Consultores legislativos apontam que, se a matéria caducar, o presidente Jair Bolsonaro poderá reeditar ainda neste ano o mesmo texto em outra medida provisória, mas o risco aumenta.

Relator da matéria, deputado Orlando Silva, justificou que cedeu e aceitou manter a estrutura do novo órgão vinculado à Presidência da República para evitar um vácuo na lei de proteção de dados

o presidente da Brasscom, Sergio Gallindo, disse que “não é irrazoável” a proposta apresentada pelo relator da medida provisória 869 por pretender evitar novo veto presidencial.

Ao Tele.Síntese, o parlamentar havia adiantado que não pretendia permitir a criação de uma “jabuticaba, algo que só existe Brasil”. No entanto, ele cedeu, ao ouvir seus colegas do governo na comissão, e criou o período de transição para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados virar agência reguladora.

Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) quer resgatar proposta que foi vetada pelo ex-presidente Michel Temer, tirando a ANPD da Presidência da República para assegurar autonomia para essa agência fiscalizar inclusive o governo.