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ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)


Patrícia Alessandra Morita Sakowski, superintendente do CADE - Crédito: Divulgação

Patrícia Sakowski, superintendente do CADE, diz que autarquia está pedindo a empresas de tecnologia informarem as aquisições realizadas nos últimos anos que possam envolver bases de dados

ANPD pretende tratar o fluxo de dados internacionais de forma que seja simples e que não gere mais custos para as empresas, disse Miriam Wimmer, diretora da autoridade

O diretor da Agência, Artur Sabbat, disse ainda que todo ataque de hacker que contenha vazamento de dados deve ser notificado à ANPD em 48 horas.

Nova política de privacidade do aplicativo, cujo dono é o Facebook, começou a valer em 15 de maio, sob questionamento de vários órgãos públicos do Brasil e do mundo

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“Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado” foi lançado nesta sexta, 28.

Autoridade Nacional dá o prazo até o dia 20 para ter os nomes dos interlocutores de cada instituição que vão tratar da proteção de dados no governo

Deputado Damião Feliciano retirou de medida provisória artigo que prorrogava o início da Lei de Proteção de Dados para maio de 2021; perde a validade no dia 26, o que manteria a entrada em vigência retroativa a 14 de agosto.

Deputado Orlando Silva avalia qual o melhor caminho para apresentar a ação junto ao Supremo Tribunal diante da ameaça de a legislação entrar em vigor no próximo mês, sem órgão para a aplicação das normas

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O Congresso Nacional tem mais dois meses para deliberar sobre a Medida Provisória 959/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais

Entre as regras necessárias, é preciso estabelecer quais os registros que comporão a nota do consumidor e qual as entidades de crédito que serão reconhecidas.