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Texto está na Casa Civil e prevê que a Anatel regule também o setor postal. Segundo secretário de telecomunicações, discussão sobre a criação de agência unificada – como proposta pela OCDE – ainda está muito no começo dentro do governo.

Segundo Coimbra, as conversas já começaram e vão em 2021. Mas já há a convicção formada de que o fomento ao audiovisual não será atribuição dessa super agência.

Para a organização multilateral, a nova super-agência deveria integrar também funções que atualmente estão no Ministério das Comunicações, como a relacionada à aprovação de outorgas de rádio e TV.

Para a agência, a restrição à operação ampliaria as assimetrias regulatórias e concorrenciais entre o SeAC e os novos segmentos de mercado audiovisual, como o VoD e oferta de canais lineares via Internet

Alex Braga, da Ancine, concorda e diz que o momento é de traçar regras para um período de transição em que TV por assinatura tradicional e OTTs vão conviver.

Pirataria baseada em decodificadores FTA tem parcela grande de usuários no país, mas tende a ser trocada, no longo prazo, por sistemas totalmente baseados na internet

Fenômeno indica predisposição do consumidor de vídeos piratas em acessar também conteúdo distribuído licitamente, avalia Ygor Valério, da consultoria LtaHub

Medida visa dar celeridade a contenção do dano aos direitos autorais, mas não impedirá ações judiciais

A ideia é aproveitar o debate sobre responsabilidade civil das plataformas digitais na disseminação das fake news e incluir o controle à pirataria.

Grupo de trabalho vai avaliar a regulamentação conjunta do bloqueio administrativo de sites que violem direitos autorais