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Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)


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Operadora contesta manifestação do MP a favor de 12 meses para o encerramento da recuperação judicial, apontando que o prazo é insuficiente para a venda da Oi Móvel ser analisada pelo Cade e pela Anatel

Documento da Presidência da República aponta várias decisões do STF sobre a competência exclusiva da União de legislar sobre telecomunicações.