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Análise de Impacto Regulatório (AIR)


Segundo a agência reguladora, como a Medida Provisória 952 perdeu a eficácia, sem ter sido votada pelo Congresso Nacional, as operadoras terão que depositar o dinheiro referente à taxa até o dia 31 de agosto. São pelo menos R$ 3 bilhões que deverão ser depositado.

Texto obriga a realização de análise de impacto regulatório para novas normas, acaba com a recondução e cria lista tríplice para escolha dos conselheiros.