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Regulação

No relatório apresentado, o ouvidor sugere a criação de um sistema para demandas de contratos e a revisão da norma da ABNT com o objetivo de ampliar os pontos de fixação de redes

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Consulta Pública

Entidade pede também uma definição clara do que é serviço de telecomunicação e de valor agregado, para evitar contenciosos milionários

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