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Projeto de lei aguarda assinatura de Alckmin para entrar em vigo. Texto prevê punição a operadoras e possibilidade de uso de decodificadores universais.

Antes de suspender a sessão, o relator da CPI das celulares, Roberto Morais, reclamou da falta de competência do Legislativo estadual para legislar sobre telecom.

Empresa pretende ciar um 0800 para que o Procon acione o atendimento da operadora antes de registrar a reclamação e fazer mutirões para acelerar resolução de disputas judiciais.