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Justiça de MG é impedida de usar bem reversível da Oi
Tribunal de Justiça não obteve junto à Anatel autorização para ocupar imóvel desapropriado em 2012 por decreto estadual.
Força-tarefa da AGU deu segurança jurídica ao leilão de 700 MHz
Cerca de 50 procuradores e advogados monitoraram os tribunais para identificar ações contra a licitação, mas nenhuma foi apresentada.
AGU já monitora ações judiciais contra leilão da faixa de 700 MHz
A atuação preventiva tem como foco assegurar a devida realização da licitação de exploração de serviços 4G até sua concretização, dia 30 deste mês.