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Dois processos vão correr em paralelo: um sobre multas transitadas, ou, créditos já “constituídos” que estão na jurisprudência da AGU. E outro que está na esfera da agência, que seriam os créditos “não constituídos”, que somam cerca de R$ 8,5 bilhões, conforme os números divulgados pela própria Anatel. Embora a agência concorde em transformar essa dívida em investimento, pelo acordo de TAC, ela quer travar essa negociação fora da recuperação judicial, para não ter que depender dos demais credores.

A Oi apresenta na primeira reunião de conciliação de sua recuperação judicial a proposta de resgatar a 30% de sua dívida com o governo em investimentos, prestação de serviço em uma bolsa família para a população de baixa renda e para órgãos do governo. AGU ainda insiste em tirar as multas da RJ e presidente da Oi, avisa que essa medida iria “inviabilizar a companhia”

A ação da AGU, que segundo o procurador Paulo Firmeza, não pretende mexer com as atividades-fim da concessionária, mas evitar que ela contrate com o Poder Público, teria um efeito muito maior do que isso sobre a empresa avaliam analistas. A Oi ficaria impedida de tirar a certidão negativa de débito, o que a impediria até prestar serviço para a justiça eleitoral, por exemplo.

Tribunal de Justiça não obteve junto à Anatel autorização para ocupar imóvel desapropriado em 2012 por decreto estadual.

Cerca de 50 procuradores e advogados monitoraram os tribunais para identificar ações contra a licitação, mas nenhuma foi apresentada.

A atuação preventiva tem como foco assegurar a devida realização da licitação de exploração de serviços 4G até sua concretização, dia 30 deste mês.