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Tribunal de Justiça não obteve junto à Anatel autorização para ocupar imóvel desapropriado em 2012 por decreto estadual.

Cerca de 50 procuradores e advogados monitoraram os tribunais para identificar ações contra a licitação, mas nenhuma foi apresentada.

A atuação preventiva tem como foco assegurar a devida realização da licitação de exploração de serviços 4G até sua concretização, dia 30 deste mês.