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agenda regulatória 2021-2022

Regulação

São urgentes as decisões a respeito da migração das concessões para autorizações e tratamento dos bens reversíveis nestes casos. Entre as prioridades, estão o leilão 5G, regulamento de uso de espectro e revisão das taxas incidentes sobre o setor

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Regulação

Texto inclui apenas cinco novas iniciativas e vai passar por consulta pública por 30 dias

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