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agência reguladora de proteção de dados


Netflix e CNN os únicos que assinaram por conta própria a carta. Facebook, Microsoft, Google, Apple, presentes à reunião com Anatel, endossaram a carta por intermédio de entidades setoriais. As empresas demonstram sua intenção de manter o diálogo e cobram a manutenção da neutralidade da rede.

Proposta insere direito à proteção de dados pessoais na lista das garantias individuas da Constituição e diz que autoridade nacional de proteção de dados terá mesmas atribuições de agências reguladoras.