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aditivo ao plano de recuperação judicial da Oi


Procuradoria do Estado alegou que a dilatação do prazo para encerramento do processo traz prejuízos à arrecadação do Fisco

O banco alegava ter havido cerceamento do direito dos credores durante a Assembleia Geral, mas a justiça não acatou os argumentos.

Desembargadora Monica Maria Di Piero indeferiu recurso do Banco do Brasil e deve adotar decisão semelhante em relação ao Itaú e à Caixa. Afirma que as deliberações da assembleia geral dos credores deverá prevalecer

Fernando Viana rejeitou as alegações de nulidade da assembleia geral dos credores feitas pelos bancos e dá prazo de 12 meses para o encerramento do processo, ou até a venda dos ativos.

Com crédito de pelo menos R$ 3,3 bi, banco votou a favor do aditivo ao plano de recuperação judicial, com a ressalva de que condicionar uma data específica para a conclusão do processo, sem o cumprimento das obrigações, imprime insegurança jurídica aos credores

Operadora diminui desconto de pré-pagamento e recebíveis da InfraCo e ajusta quitação da de R$ 3,3 bi junto ao banco de desenvolvimento com venda da Oi Móvel e garantia das demais empresas do grupo. E excluiu a previsão de dois turnos para a realização do leilão reverso.