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STF invalida a Lei das Antenas de São Paulo
Por 3 votos a 2, ministros julgaram lei de 2004 inconstitucional. Ação foi movida pela Telcomp. Prefeitura e Câmara dos Vereadores ainda podem recorrer. Caso recurso seja negado, haverá revisão de valores de multas e necessidade de adequação da cidade à Lei das Antenas federal.
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No pedido feito pela Acel ao STF para para barrar lei estadual, empresas alegam violação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
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O argumento é de que normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, além dos temas já serem regulados pela Anatel