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ADI contra o direito de passagem


Parecer do procurador-geral Augusto Aras contesta o item do decreto presidencial que regulamentou a Lei Geral das Antenas por haver mantido a gratuidade à instalação de infraestrutura de telecomunicações em vias públicas

O presidente da Telcomp, João Moura, advertiu que a suposta demora da Procuradoria-Geral da República em dar andamento ao processo irá retardar as decisões para 2021 sobre infraestrutura de telecomunicações

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou ao STF documento em que alerta ser inconstitucional concessão de liminar pedida pela PGR em ação movida contra a gratuidade do direito de passagem para instalação de redes de telecom.

Documento da Presidência da República aponta várias decisões do STF sobre a competência exclusiva da União de legislar sobre telecomunicações.

Associação defende que é um “desserviço à sociedade” em tempos de pandemia o pedido da Procuradoria-Geral da República contra gratuidade prevista em artigo da Lei das Antenas.

A entidade prevê que, se acolhida, a ação vai levar os municípios a reclamar “punições, multas, valores, execuções, contencioso administrativo e uma inevitável judicialização”.