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acordo Telebras e Viasat


Com a decisão, o Cade reconhece que as representadas atuaram legalmente ao ingressar com ações civis questionando a legalidade do contrato assinado entre a Telebras e a empresa norte-americana Viasat

A presidente do STJ, Laurita Vaz, manteve a liminar em favor da Via Direta, e mandou o processo para ser julgado pelo presidente do STF, já que entendeu que o contrato com a empresa norte-americana envolveria a soberania nacional.