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acesso condicionado


Propostas tratam das arrecadadoras e dos usuários. Operadoras de TV paga terão de passar relação de canais distribuídos por pacote e número de assinantes por pacote para as associações de gestão de direitos.

Ficam para ano que vem a aprovação do novo regulamento do STFC, consulta pública sobre revisão de regras para serviços de acesso condicionado e análise de impacto de mudanças nas regras que recaem sobre bens reversíveis.