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Receita adia para dezembro fim do acesso de terceiros a dados de nota fiscal
Mas reafirma que o tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações relativas às notas fiscais eletrônicas ocorrem para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, artigo 7º da LGPD
Uso do Mlat para acesso a dados nos EUA é defendido por especialistas
Na audiência pública do STF, o ministro Sérgio Moro afirmou que acordo é ineficiente
Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial
Juiz comparou acesso ao conteúdo igual ao acesso a e-mails, o que exige ordem da Justiça.
Procurador acha constitucional lei que permite polícia acessar cadastro de telefone sem justiça
Em parecer à Adin interposta pela Acel, Janot afirma que não há violação à privacidade e à intimidade, pois não ocorre acesso ao conteúdo das chamadas, mas apenas aos dados cadastrais.