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acesso a dados


Mas reafirma que o tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações relativas às notas fiscais eletrônicas ocorrem para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, artigo 7º da LGPD

Na audiência pública do STF, o ministro Sérgio Moro afirmou que acordo é ineficiente

Juiz comparou acesso ao conteúdo igual ao acesso a e-mails, o que exige ordem da Justiça.

Em parecer à Adin interposta pela Acel, Janot afirma que não há violação à privacidade e à intimidade, pois não ocorre acesso ao conteúdo das chamadas, mas apenas aos dados cadastrais.