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Norma do Mato Grosso do Sul previa uso por prazo ilimitado de crédito de celular, enquanto a do DF defendia compensação por interrupção do serviço de internet

Norma do Mato Grosso do Sul já estava suspensa desde 2013, por meio de liminar concedida à Acel

Para entidades, as normas interferem gravemente na relação contratual existente entre o poder concedente e as empresas de telecomunicações

Regra já existente no regulamento da Anatel foi replicada em lei estadual de Pernambuco, que é o motivo do questionamento

Lei entrou em vigor em julho e prevê sanções que podem alcançar R$ 235,5 mil e resultar em apreensão de estoques

Luiz Alexandre Garcia passa a comandar o conjunto de entidades formado por Febratel, Sinditelebrasil, Telebrasil, Acel e Abrafix

Em parecer à Adin interposta pela Acel, Janot afirma que não há violação à privacidade e à intimidade, pois não ocorre acesso ao conteúdo das chamadas, mas apenas aos dados cadastrais.