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STF julga inconstitucionais leis estaduais de telecom
Norma do Mato Grosso do Sul previa uso por prazo ilimitado de crédito de celular, enquanto a do DF defendia compensação por interrupção do serviço de internet
STF derruba lei que proibia prazo para uso de créditos de celular
Norma do Mato Grosso do Sul já estava suspensa desde 2013, por meio de liminar concedida à Acel
Teles questionam no STF duas leis do Rio de Janeiro
Para entidades, as normas interferem gravemente na relação contratual existente entre o poder concedente e as empresas de telecomunicações
Teles questionam no STF obrigação de oferecer promoções a clientes antigos
Regra já existente no regulamento da Anatel foi replicada em lei estadual de Pernambuco, que é o motivo do questionamento
Operadoras vão ao STF contra cadastro de comprador de celular pré-pago em SP
Lei entrou em vigor em julho e prevê sanções que podem alcançar R$ 235,5 mil e resultar em apreensão de estoques
CEO do grupo Algar assume presidência do SindiTelebrasil
Luiz Alexandre Garcia passa a comandar o conjunto de entidades formado por Febratel, Sinditelebrasil, Telebrasil, Acel e Abrafix
Procurador acha constitucional lei que permite polícia acessar cadastro de telefone sem justiça
Em parecer à Adin interposta pela Acel, Janot afirma que não há violação à privacidade e à intimidade, pois não ocorre acesso ao conteúdo das chamadas, mas apenas aos dados cadastrais.