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STF reforça inconstitucionalidade de leis estaduais sobre telecomunicação
Teles foram desobrigadas de conceder a clientes antigos promoções destinadas a novos consumidores por meio de lei estadual.
STF julga inconstitucionais leis da BA e do RJ que regulamentavam serviços de telefonia
Leis proibiam que valor de créditos pré-pagos expirasse e cobrança por acesso acidental à caixa postal celular
STF: Lei do Piauí que obriga teles a fornecer localização de celulares roubados é inconstitucional
A relatora, ministra Rosa Weber, considerou que a lei estadual interfere na prestação do serviço de telecomunicação, cujo regramento compete à União
Teles querem suspender lei da Bahia que elimina validade do crédito pré-pago
No pedido feito pela Acel ao STF para para barrar lei estadual, empresas alegam violação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
Teles vão ao STF contra lei que proíbe oferta de SVA
Segundo entidades, norma de Roraima viola o princípio da isonomia, pois os usuários desse estado serão privados da oferta de serviços oferecidos em todo o país
Teles vão ao STF contra lei que obriga o acúmulo de franquia de dados móveis
Acel questiona lei de Santa Catarina e acusa legisladores do estado de invadir competência da União
Teles contestam lei de Santa Catarina que proíbe comercialização de SVA
Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia
Teles movem ação no STF contra lei que fixa prazo de atendimento nas lojas
Representantes das operadoras de telefonia móvel e fixa apontam que lei estadual de São Paulo invade competência da União no setor de telecomunicação e da Anatal, que fixou prazo de máximo de 30 minutos para consumidores
No Ceará, lei impede o bloqueio da internet móvel ao fim da franquia
Governador sancionou lei no apagar das luzes de 2018. Operadoras vão recorrer.
Em parecer, PGR defende competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
Raquel Dodge se manifestou em ação que questiona lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Norma impôs obrigação a empresas de telefonia e de internet informarem dados de técnicos que vão à casa do consumidor.