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Ação Direta de Inconstitucionalidade
Abrint é a 6ª organização a reforçar no STF a defesa da Lei das Antenas
Entidade afirma reunir o grupo de pequenas prestadoras regionais que abrange 30% dos contratos de assinantes de internet de banda larga fixa do Brasil
Cadastro Positivo na contramão da Lei de Proteção de Dados, dizem entidades de consumidor
A lei torna automática a inclusão de pessoas e empresas no cadastro positivo das instituições financeiras. O governo afirma que a lei vai beneficiar 22 milhões de pessoas que são bons pagadores mas não têm crédito. Os órgãos de defesa do consumidor dizem que a lei fere a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.