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abuso regulatório
Seae lança programa para coibir abusos regulatórios
Instrução normativa publicada nesta segunda-feira, 5, também criará incentivos para a adoção de um novo modelo de formulação, implementação e avaliação da regulação no Brasil.
Anatel prepara regulação para incentivar o mercado secundário de espectro
Superintendente de competição diz que há espaço para facilitar o uso de espectro licenciado por empresas que não sejam as grandes operadoras móveis.
Senado aprova MP da Liberdade Econômica, mas retira trabalho aos domingos
Silêncio positivo para concessão de licença foi mantido. Texto agora segue para sanção presidencial.