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abuso regulatório


Abraão Balbino e Silva | Encontros Tele.Síntese 51 - 21/11/17 – Brasília-DF | Foto: Gabriel Jabur

Superintendente de competição diz que há espaço para facilitar o uso de espectro licenciado por empresas que não sejam as grandes operadoras móveis.

Lei passa a vigorar imediatamente e deve ajudar a instalação de antenas pelas operadoras de telecomunicações

Silêncio positivo para concessão de licença foi mantido. Texto agora segue para sanção presidencial.

Silêncio positivo para liberação de alvarás, mesmo sem especificar o prazo máximo, que deverá ser regulado pelas administrações municipais, e a criação do “abuso regulatório” devem impactar no setor de telecomunicações e nas inovações