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Abrafix (a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado)
STF reativa lei do Piauí que obriga teles a fornecer extrato em planos pré-pagos
Prevaleceu o entendimento de que a norma piauiense não interfere na legislação de telecomunicações, competência da União, mas busca dar maior proteção e efetividade ao direito do consumidor