Supremo rejeita ação contra código 0303 e confirma competência da Anatel
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de anulação do código 0303, que identifica chamadas de telemarketing e possibilita o bloqueio por parte do usuário. Cabe recurso.
A ação foi protocolada em maio pela Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), Associação Brasileira de Telesserviços (ABNT) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel). A decisão foi assinada na sexta-feira (19), mas o voto só foi divulgado nesta segunda (22).
A entidades alegaram que a regra viola os princípios da legalidade, da separação dos poderes, da razoabilidade, proporcionalidade, ordem econômica, livre iniciativa e busca do pleno emprego.
Como responsável pela medida, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestou no processo defendendo o código 0303 a fim de evitar ligações abusivas e destacando que tal regulamentação é de competência da autarquia.
O entendimento da Anatel também reforçado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na ação. “A medida adotada busca, em último grau, prestigiar relevantes interesses constitucionalmente, a exemplo da proteção do usuário de serviço público, o qual tem o direito de não ser importunado em razão do uso indevido das redes de comunicação. O modelo adotado decorre de opção regulatória válida e tecnicamente justificada pela ANATEL e não tem o condão de violar quaisquer dos preceitos”, afirmou a AGU.
Julgamento
Ao analisar o caso, Fachin destacou que “a Lei Geral de Telecomunicações prevê a competência do Conselho Diretor para aprovar o regimento interno da Anatel. Este, por sua vez, prevê a competência da Superintendência de Outorga e Recursos para a regulação dos recursos de numeração”.
O magistrado citou parte da manifestação da agência, na qual explica que a regra foi tomada a partir de “evidências de que grande parte do uso de numeração aleatória, inválida, não atribuída, ou atribuída a terceiros, pode estar associada aos sistemas robotizados de telemarketing ativo”.
O ministro também citou e acolheu entendimento da Procuradoria-Geral da República no sentido de que “o prefixo imposto encontra fundamento de validade em normas infraconstitucionais, tendo sido editado no exercício do poder regulamentar da agência reguladora”.
Por fim, a rejeição se deu principalmente sob dois aspectos. O primeiro pelo fato das entidades “não demonstrarem representatividade adequada”, pois se tratando de associações de classe, deveriam comprovar homogeneidade dos interesses das categorias profissionais afetadas.
O segundo ponto diz respeito ao tipo de processo escolhido pelas entidades, que conforme jurisprudência, não poderia ser uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (como ocorre em caso de leis), pois o caso trata de norma de caráter terciário, nestes casos, a via correta seria por crise de legalidade e não de inconstitucionalidade.
Com informações do STF*
Artigos sugeridos
Plataformas digitais: PSB decide não recorrer em ação contra competência da Anatel
Uso obrigatório do código 0303 para telemarketing vai parar no STF
Ministro rejeita ação contra decreto que considerou telecomunicações como indústria
Novos recursos contra prefixo 0303 e bloqueio de chamadas chegam à presidência da Anatel
Da Redação
Artigos: 10421Temas relacionados
STJ diz que Súmula 371 não se aplica a Programa Comunitário de Telefonia
STF fixa tese de repercussão geral contra proibição de app de transporte individual
Justiça nega indenização a usuário da Apple que teve dados bancários violados
