STF deve analisar eleição do Conselho de Comunicação Social após o recesso


A nomeação dos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional será analisada pelo Superior Tribunal Federal (STF) apenas após o recesso parlamentar, que se inicia na sexta-feira, 17. O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, negou liminar para que o tribunal julgasse nesta semana mandado de segurança pedindo anulação da eleição, ocorrida em 8 de julho.

Por isso, a posse do novo Conselho ocorreu hoje, 15, normalmente. O mandado de segurança foi protocolado no STF ontem pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e outros nove parlamentares e nove entidades da sociedade civil. Eles defendem que o processo que levou à homologação da nova composição do Conselho foi ilegítimo, inconstitucional e antirregimental. Lewandowski decidiu que, em função do recesso que será iniciado, não há urgência em analisar a questão.

De acordo com os parlamentares e as entidades civis, a sessão na qual os novos membros foram eleitos não registrou quórum mínimo de 257 deputados e 41 senadores para deliberação. Eles defendem que, segundo a que cria o CCS, a votação deve acontecer em sessão conjunta das duas Casas. Alegam ainda que houve quebra do Regimento Comum do Congresso Nacional, uma vez que a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24h, como deve ser feito no caso dos itens da ordem do dia, bem como as indicações não foram submetidas à votação secreta em plenário.

As entidades também questionam a legitimidade dos nomes empossados hoje. Das vagas destinadas à sociedade civil, dois são ministros: do Turismo, Henrique Eduardo Alves (titular), e da Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo (suplente); um ex e um atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado e a diretora do Instituto Palavra Aberta, que reúne associações empresariais – que, por sua vez, já possuem vagas próprias na composição do CCS.

Durante a cerimônia de posse, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, alfinetou os críticos à eleição: “Em tempos em que tecnologias de informação se modificam com velocidade, é essencial a manutenção de fórum de pessoas qualificadas, que possam ser consultadas para matérias atinentes à comunicação social,” destacou. Ele saudou a escolha, para conselheiros, dos ex-presidentes da Câmara Henrique Eduardo Alves e Aldo Rebelo, atuais ministros do Turismo e da Ciência e Tecnologia, respectivamente.

O conselho tem 13 integrantes titulares e 13 suplentes, que cumprirão mandato de dois anos. São três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. O conselho estava sem funcionar desde agosto do ano passado, quando venceram os mandatos dos integrantes. Entre as suas atribuições, está a de realizar estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pelos parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e sobre a programação das emissoras de rádio e TV.

O professor de comunicação e pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília (UnB) Murilo César Ramos, um dos indicados como suplentes para as vagas da sociedade civil, não tomou posse nesta quarta-feira “para não legitimar o processo”.

Os deputados que entraram com o mandato de segurança foram Luiza Erundina (PSB-SP), Glauber Braga (PSB-RJ), Janete Capiberibe (PSB-AP), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Alessandro Molon (PT-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG). Os senadores foram Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e João Capiberibe (PSB-AP). As entidades foram Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itabaré, Conselho Curador da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão Aberta ou por Assinatura (Fitert) e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. (Com Agência Câmara)

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