Sociedade civil volta-se para veto do Artigo 15 do Marco Civil


A prática, de acordo com dezessete signatárias da carta à presidente Dilma, viola os princípios constitucionais de presunção de inocência e proporcionalidade

Com a aprovação unânime do Marco Civil da Internet nesta terça-feira (22), a sociedade civil tenta agora um último ajuste no texto. Explicitado nesta noite pelos participantes da abertura oficial do Arena NETMundial – evento que acontece em São Paulo e foi organizado pela Secretaria Especial da Presidência da República -, o descontentamento é com o Artigo 15, que obriga a guarda de registros de aplicação de todas as empresas que atuem na internet.

A prática, de acordo com as dezessete signatárias da carta à presidenta Dilma Rousseff, viola os princípios constitucionais de Presunção de Inocência e Proporcionalidade e afeta a privacidade dos cidadãos, na contramão do propósito original do Marco Civil.

O Artigo 15 do Marco Civil brasileiro também iria na contramão da resolução sobre privacidade da Organização das Nações Unidas. “Edward Snowden, por exemplo, instou as empresas de Internet a criptografarem suas comunicações, para que os dados de seus clientes não sejam interceptados por serviços de inteligência agindo de forma abusiva. Com a redação aprovada na Câmara e que se mantém até o momento no Senado, o uso de criptografia se tornaria inócuo”, escreveram as entidades.

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O texto aprovado no Senado também aniquila, na avaliação da sociedade civil, empreendimentos e modelos de negócios que tenham o respeito à privacidade como parte estruturante de sua dinâmica. Além disso, os custos gerados para se armazenar e manter os dados em sigilo devem estimular um movimento defensivo das empresas, que precisam pagar a conta,  estimulando assim o crescimento do mercado de venda de metadados.

A carta à presidente Dilma Rousseff foi protocolada na quinta-feira, dia 17. De acordo com apuração do TeleSíntese, o documento ressoou no governo, mas há dúvidas sobre tocar no texto aprovado. A carta é assinada por Actantes, Articulação Marco Civil Já, Artigo 19, Associação Software Livre, Avaaz, Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada, Coletivo Digital, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Intervozes, Fora do Eixo, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Socioambiental (ISA), Mídia Ninja, Movimento Mega, Rede Brasil de Festivais e Proteste.

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