Serpro terá que pagar milhões em impostos


A situação do Serpro e o seu serviço de telecomunicações devem ser decididos hoje pelo conselho diretor da Anatel. Qualquer que seja a solução encontrada para a difícil posição em que ficou a estatal – que presta serviço de telecomunicações para a Administração Pública no Distrito Federal sem a licença de Serviço de Comunicação Multimídia …

A situação do Serpro e o seu serviço de telecomunicações devem ser decididos hoje pelo conselho diretor da Anatel. Qualquer que seja a solução encontrada para a difícil posição em que ficou a estatal – que presta serviço de telecomunicações para a Administração Pública no Distrito Federal sem a licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) -, a empresa não escapará de recolher retroativamente os impostos, taxas e contribuições devidas, informam fontes da Anatel.

Como o Serpro vinha prestando serviço de comunicação de dados para mais de 40 órgãos da administração pública como se ele fosse de valor adicionado, e não de telecomunicações, a empresa acabava pagando muito menos imposto do que as operadoras privadas. Além de não recolher os recursos para os fundos setoriais (Fust, Funttel e Fistel), o Serpro pagava ao Governo do Distrito Federal (GDF) o ISS, que tem alíquota de 5%, e não o ICMS sobre as telecomunicações, com alíquota de 35%.

O imbroglio sobre essa licença acabou colocando em xeque a infovia estatal construída em Brasília pelo Ministério do Planejamento. Pois, com a equalização dos impostos, as operadoras privadas tornam-se concorrentes diretas do Serpro na oferta de serviços de comunicação de dados do governo, obrigando a abertura de licitação, o que não ocorreu com os contratos assinados com a estatal .

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Até a semana passada havia duas posições na agência. Uma, de  voltar atrás à renúncia da licença de SCM e mandar recolher os impostos devidos; e outra de emissão de uma nova licença de SCM, já que a renúncia é um ato irrevogável e, além de mandar recolher os impostos, abrir Procedimento de Descumprimento de Obrigações (Pado) para punir a estatal por estar há quase um ano prestando serviços de telecom sem qualquer outorga. O novo relator da matéria, conselheiro Plinio de Aguiar, pode apresentar uma nova proposta.

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