Senado retoma discussão das agências reguladoras e CCJ aprova novo marco legal


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou hoje,30, o PL do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), com o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que cria contrato de gestão para as agências, coincidência de mandatos e conselho de governo.

Projeto apresentado pelo senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE) resgata a tentativa do governo Dilma de mudar o perfil das agências reguladoras, e que depois foi retirado de pauta. Com o parecer o senador Walter Pinheiro (PT/BA) o substitutivo foi aprovado hoje,30, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e vai ser discutido, agora, na  Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O novo PL das agências propõe que, quando da realização de consultas públicas, seja assegurado às associações de consumidores constituídas há pelo menos três anos o direito de indicar à agência reguladora até três representantes com notória especialização na matéria objeto da consulta pública, para acompanhar o processo e dar assessoramento qualificado às entidades e seus associados, cabendo à agência reguladora arcar com as despesas decorrentes, dentro de suas disponibilidades orçamentárias.

Propõe  também fixar, para todas as agências, a obrigatoriedade de celebração do contrato de gestão e de desempenho com o titular do Ministério a que estiverem vinculadas. As agências deverão ainda  apresentar, semestralmente, relatórios, que deverão ser ampla e permanentemente divulgados e enviados ao órgão supervisor, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Tribunal de Contas da União.

Além disso, seus dirigentes deverão ter mandatos coincidentes com os mandatos dos governantes eleitos.

Substitutivo

O senador Walter Pinheiro fez algumas alterações em seu substitutivo aprovado hoje. Entre elas,  propõe a criação do Conselho de Governo: “um órgão de supervisão regulatória, de caráter colegiado e ministerial, à semelhança da Câmara de Comércio Exterior – que seria responsável pela avaliação e acompanhamento de assuntos regulatórios, pela avaliação de atos de caráter geral de significativo impacto e de suas avaliações de impacto regulatório”, destaca.

Para aperfeiçoar a ação regulatória, o senador quer também  que os presidentes das agências compareçam, anualmente, ao Congresso para prestar contas da atuação das agências. Para o senador, a proposta vai aperfeiçoar a ação regulatória: “O modelo de agências é necessário para o bom funcionamento da maior parte dos setores encarregados da provisão de serviços públicos. Ou seja, não cabe questionar a relevância do papel das agências reguladoras como instrumento de regulação desses setores, mas aperfeiçoá-lo”.

No substitutivo, ele destaca que tomou como premissa fundamental o estudo realizado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e destacou as propostas: “Fizemos um análise que concluiu pela necessidade de  explicitar a divisão de trabalho entre agências reguladoras e ministérios setoriais, especialmente destacando que as primeiras implementam políticas públicas que são definidas pela Lei e pelo Poder Executivo;  definir que a concessão de outorgas será uma atribuição do Ministério setorial, podendo este delegar esta tarefa para as agências reguladoras;  aprimorar os mecanismos de prestação de contas das agências para com a sociedade; reforçar e melhor caracterizar a autonomia das agências reguladoras;  redefinir as competências das agências reguladoras e dos órgãos de defesa da concorrência, tornando o fomento à competição uma “métrica” fundamental do trabalho das primeiras; e  viabilizar a descentralização das atividades fiscalizadoras para as agências reguladoras estaduais, otimizando a capacidade de controle dos setores regulados pelas agências”.  ( com assessoria de imprensa). 

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