Senado fará reunião sobre franquia na internet fixa


senadoOs senadores membros da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (CCT) aprovaram, na manhã desta terça-feira, 26, dois requerimentos para realizar audiências públicas para discutir o limite de dados na banda larga fixa. O primeiro pedido prevê reunião com as presenças do ministro das Comunicações, André Figueiredo, e o diretor-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende.

Os senadores querem esclarecimentos sobre as tratativas com as empresas de banda larga a respeito de limites na oferta dos serviço acesso à internet, práticas que podem levar à de redução de velocidade, suspensão de serviço ou cobrança de tráfego excedente após esgotamento da franquia.

O segundo requerimento convoca o Coordenador do subgrupo da Telefonia da Comissão do Direito do Consumidor da OAB-DF, Kleber Gomes e o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta . O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) já se manifestou e diz que as alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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O pesquisador em telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, ressalta que as provedoras não podem usar a franquia de dados como instrumento para precificar os dados e segmentar seus clientes por capacidade de compra. A reunião será em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e está prevista para acontecer na próxima terça-feira, 3. (Com assessoria de imprensa)

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