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Congresso nacional

Senado cria a Comissão de Comunicação e Direito Digital

CCom do Senado vai debater fake news, direito digital, 5G, concessões de rádio e TV. Inteligência artificial será analisada por comissão especial.

Fachada do Congresso Nacional

O Senado, seguindo os passos da Câmara dos Deputados, criou também a sua Comissão de Comunicação e Direito Digital. A criação da CCom foi aprovada juntamente com a Comissão de Esporte e a de Defesa da Democracia, que é resultado da conversão da antiga Comissão Senado do Futuro.

A alteração no regimento da Casa modificará atribuições, quantitativo de membros e as denominações das atuais Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Segundo os senadores, a expansão da internet, a criação de novas tecnologias, como o 5G, as redes sociais e as plataformas de streaming “fazem da comunicação o meio essencial para a promoção da transparência e da democracia”, daí a necessidade de uma comissão dedicada a tais temas.

A CCom também vai cuidar de temas ligados ao Direito Digital. O colegiado deverá dar atenção, ainda, ao enfrentamento das fake news. Também ficará com a atribuição de analisar concessões e renovações de outorgas de rádios e TVs. Terá 17 integrantes.

Pelo novo regimento do Senado, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e informática ficará mais centrada em políticas correlatas, e na “regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica e informática”.

Segundo o texto aprovado, cabe à CCom:

“Art. 104-G. À Comissão de Comunicação e Direito Digital compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:
I – inovação e desenvolvimento científico e tecnológico das
comunicações;
II – política nacional de comunicação;
III – regime jurídico das comunicações;
IV – direito digital;
V – meios de comunicação social e redes sociais;
VII – serviços postais e de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
VIII – regulamentação, controle e questões éticas referentes à comunicação;
IX – outros assuntos correlatos.”

A CCom vai se reunir todas as quartas-feiras, às 9h. A CCTII, às 18h, também às quartas.

O Senado conta atualmente com 15 comissões permanentes. Com a criação dos 3 novos colegiados, esse número subirá para 17, uma vez que a Comissão de Defesa da Democracia (CDD) será criada a partir da transformação da Comissão Senado do Futuro (CSF), que será extinta.

Na definição das atribuições dos colegiados, o tema inteligência artificial (IA) ficaria inicialmente com a Comissão de Comunicação e Direito Digital, e não com a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). No fim, CCDD e CCT poderão contribuir nas discussões sobre o tema, mas o projeto de lei para regulamentar os sistemas de inteligência artificial no Brasil, o PL 2.338/2023, será tratado em comissão especial a ser presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que é também o presidente da CCT. (Com Agência Senado)

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