Senado aprova revogação da Lei de Segurança Nacional


O Senado aprovou nesta terça, 10, a revogação da Lei de Segurança Nacional, de 1983, com a aprovação do PL 2.108/2021. O projeto define crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre eles o disparo em massa de fake news com objetivos eleitorais, e também a interrupção das eleições.

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O texto indica em seu artigo 359 como crime “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privado, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral”. Pede pena de 1 a 5 anos, e multa.

Uma das emendas, do senador Angelo Coronel, apresentada em julho de 2021, solicitava a supressão do artigo sobre “comunicação enganosa em massa” com a justificativa de que outros PLs e uma CPI já tratam do assunto. Mas foi recusada.

Desde a apresentação do projeto, em 1991, foram 30 anos até a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio de 2021, e depois pelo Senado. O projeto segue para sanção do presidente da República.

O texto tem origem no PL 2.462/1991, do promotor e ex-deputado federal Hélio Bicudo (SP). No Senado, esse projeto de lei ganhou nova numeração e foi aprovado com a incorporação de três emendas de redação pelo seu relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O apelo para que o texto fosse votado cresceu porque a LSN, criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, e pouco aplicada após a Constituição de 1988, passou a ser usada mais recentemente — segundo seus críticos — para punir quem se manifestava contra o governo de Jair Bolsonaro. De acordo com o relator, o número de inquéritos instaurados com base nessa lei aumentou significativamente a partir de 2019, chegando a 51 no ano de 2020.

“A Lei de Segurança Nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e promovida pelo atual governo como instrumento preferencial de silenciamento. Foram várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira, e não somente contra eles. Muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de perseguição política apoiada por um diploma do tempo da ditadura”, disse Rogério Carvalho.

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